Termos de Serviço

Última atualização: 03/06/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o transferir.pt, concorda em cumprir estes Termos de Serviço. Se não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O transferir.pt é um serviço de partilha temporária de ficheiros que permite:

  • Upload seguro de ficheiros com encriptação
  • Partilha através de links únicos e seguros
  • Expiração automática de ficheiros
  • Gestão de ficheiros através de dashboard pessoal
  • Download individual ou em ZIP
3. Requisitos de Conta

Registo: É necessário criar uma conta com endereço de email válido para utilizar o serviço completo.

Responsabilidade: É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades na sua conta.

Idade Mínima: Deve ter pelo menos 16 anos para utilizar este serviço.

4. Uso Aceitável

Permitido: Utilização para partilha legítima de ficheiros pessoais, profissionais ou educacionais.

Proibido: O serviço NÃO pode ser utilizado para:

  • Conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros
  • Malware, vírus ou qualquer código malicioso
  • Material protegido por direitos de autor sem autorização
  • Spam, phishing ou atividades fraudulentas
  • Uso comercial em larga escala sem autorização
  • Tentativas de contornar limitações de segurança
5. Limitações do Serviço

Conta FREE:

  • 2GB de storage total
  • Máximo 2GB por ficheiro
  • Até 50 ficheiros por upload
  • Expiração automática em 7 dias (padrão)

Disponibilidade: O serviço é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

6. Propriedade Intelectual

Seus Ficheiros: Mantém todos os direitos sobre os ficheiros que envia. Concede-nos apenas a licença necessária para fornecer o serviço.

Nosso Serviço: O transferir.pt, incluindo design, código e marca, são nossa propriedade intelectual protegida.

7. Privacidade e Segurança

Encriptação: Todos os ficheiros são encriptados durante o armazenamento e transmissão.

Acesso: Apenas utilizadores com links válidos podem aceder aos ficheiros. Não inspecionamos o conteúdo dos seus ficheiros, exceto quando necessário para segurança ou cumprimento legal.

Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.

8. Eliminação de Conteúdo

Expiração Automática: Ficheiros são automaticamente eliminados após o período de expiração definido.

Remoção por Violação: Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole estes termos, sem aviso prévio.

Backup: Não mantemos backups dos ficheiros após eliminação. A recuperação não é possível.

9. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "como está". Não somos responsáveis por:

  • Perda ou corrupção de ficheiros
  • Interrupções do serviço
  • Uso indevido de ficheiros partilhados por terceiros
  • Danos diretos ou indiretos resultantes do uso
10. Suspensão e Terminação

Por Si: Pode eliminar a sua conta a qualquer momento através do dashboard.

Por Nós: Podemos suspender ou terminar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio.

Efeitos: Após terminação, todos os ficheiros e dados são eliminados permanentemente.

11. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes termos ocasionalmente. Alterações significativas serão comunicadas por email ou através do serviço. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais portugueses competentes.

13. Contacto

Para questões sobre estes termos:

Email: [email protected]
Resposta: Dentro de 5 dias úteis

📋 Resumo Importante

Utilize o serviço de forma responsável e legal. Os seus ficheiros são seguros e privados, mas são automaticamente eliminados após expiração. Mantemos o direito de remover conteúdo que viole estes termos ou a lei.