O que importa saber ao utilizar o transferir.pt

Estes termos regulam a utilização do serviço de partilha de ficheiros transferir.pt ("o serviço"), operado por Wonder Flamingo Unipessoal, Lda., NIPC 514097400. Ao utilizares o serviço aceitas estes termos.

1. O que o serviço faz

O serviço permite-te carregar ficheiros e gerar uma ligação única para os partilhares com terceiros. Os ficheiros são armazenados em servidores na União Europeia e eliminados automaticamente após a validade configurada (7 dias por defeito). O tratamento de dados pessoais associado à utilização do serviço está descrito na política de privacidade.

2. Os teus ficheiros são teus

Os ficheiros que envias continuam a ser teus. Não reclamamos qualquer direito sobre eles, não os analisamos para publicidade, não os exploramos comercialmente nem os cedemos a terceiros. Acedemos-lhes apenas na medida do estritamente necessário para operar o serviço — armazenar, transmitir e eliminar — ou quando a lei o exija.

3. O que podes fazer

• Carregar e partilhar ficheiros de que sejas titular ou para os quais tenhas autorização
• Definir um destinatário de email (opcional), que receberá um e-mail com a ligação
• Acrescentar uma mensagem à transferência (opcional) — texto livre até 2000 caracteres que aparece no e-mail e na página de transferência
• Proteger a partilha com uma password (opcional) — o destinatário deve inseri-la antes de transferir
• Apagar uma partilha em qualquer momento (se autenticado)
• Iniciar sessão com e-mail + código de 6 dígitos (sem password). A sessão dura até 30 dias de inatividade — depois disso, terás de pedir novo código para entrar

4. O que não podes fazer

• Carregar conteúdo ilegal, malware, material protegido por direitos de autor sem autorização, ou conteúdo que viole a privacidade ou dignidade de terceiros
• Utilizar o serviço para enviar spam, phishing ou comunicações não solicitadas em massa
• Tentar contornar os limites técnicos (rate limiting, quotas, dimensão de ficheiro)
• Aceder a infraestrutura, dados ou contas de outros utilizadores

5. Limites do serviço

A utilização do serviço requer conta (autenticação por e-mail + código de 6 dígitos). Não são permitidos envios anónimos.

• Conta gratuita: até 2 GB por envio, 3 GB e 10 transferências por cada período de 30 dias, validade de 7 dias por partilha
• Planos pagos: limites alargados, descritos na página de preços no momento da subscrição

Reservamo-nos o direito de actualizar estes limites com aviso prévio num prazo razoável.

6. Planos pagos e faturação

O serviço tem planos pagos com limites alargados. Os preços em vigor, o período de faturação (semanal ou mensal) e o que cada plano inclui são os apresentados na página de preços no momento da subscrição, com IVA incluído à taxa legal.

Os pagamentos são processados pela Stripe — não guardamos os dados do teu cartão. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, pelo preço em vigor à data da renovação.

Podes cancelar em qualquer momento na área "gerir subscrição" da tua conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago: manténs o plano até lá, sem nova cobrança, e não há reembolsos parciais do período em curso. Ao voltares ao plano gratuito, as partilhas já criadas mantêm a validade com que foram enviadas.

Se fores consumidor, tens o direito de livre resolução nos 14 dias seguintes à primeira subscrição. Ao subscreveres, consentes no início imediato do serviço; se exerceres a livre resolução nesse prazo, reembolsamos a totalidade do valor pago. Para o exercer, basta escrever-nos (secção Contacto).

7. Responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está" (as-is). Esforçamo-nos por garantir disponibilidade e integridade, mas não garantimos serviço ininterrupto nem assumimos responsabilidade por perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos indirectos decorrentes da utilização do serviço. O transferir.pt é um serviço de transferência temporária, não de armazenamento ou arquivo: o utilizador deve manter cópias de segurança de todos os ficheiros que envia através do serviço.

A ligação de uma partilha funciona como portador: quem a tem pode aceder aos ficheiros até a partilha expirar. A escolha de com quem partilhas a ligação — e a sua eventual redistribuição por quem a recebe — é da tua responsabilidade. Para conteúdo sensível, protege a partilha com password.

Se utilizares o serviço em violação destes termos e dessa utilização resultarem perdas para nós ou para terceiros — incluindo coimas, indemnizações ou custos razoáveis de defesa — respondes por esses montantes na medida em que decorram da violação.

Quando a responsabilidade não possa ser excluída, o valor total que nos pode ser exigido pelo conjunto dos danos relacionados com o serviço está limitado ao montante que nos pagaste nos 12 meses anteriores ao facto que a originou (zero, no plano gratuito). Este limite não se aplica em caso de dolo ou negligência grosseira, nem às responsabilidades que a lei não permite limitar.

Não respondemos por incumprimentos causados por eventos fora do nosso controlo razoável — falhas generalizadas de fornecedores de infraestrutura, de rede ou de energia, catástrofes, conflitos ou actos de autoridades públicas. As obrigações afectadas ficam suspensas enquanto o evento durar.

8. Suspensão

Podemos suspender ou eliminar transferências que violem estes termos, ou contas associadas a comportamento abusivo, sem aviso prévio. Mecanismos automáticos (rate limiting, quotas, anti-abuso) podem suspender temporariamente IPs ou contas.

9. Denúncia de conteúdos

Se encontrares numa partilha do serviço conteúdo que consideres ilegal ou que viole os teus direitos, denuncia-o para abuse@transferir.pt, indicando a ligação da partilha em causa e o motivo. Analisamos todas as denúncias fundamentadas e podemos remover o conteúdo sem aviso prévio ao remetente.

Os ficheiros transferidos não são objecto de monitorização proactiva. Podemos, no entanto, cooperar com as autoridades competentes e disponibilizar-lhes a informação estritamente necessária quando a lei o exija.

10. Alterações aos termos

Podemos actualizar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas via e-mail (aos utilizadores registados) ou por meio de um aviso visível na página inicial. A utilização continuada após uma alteração constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio é submetido aos tribunais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.

Estes termos fazem fé na sua versão portuguesa: qualquer tradução é disponibilizada por conveniência e, em caso de divergência, prevalece o texto em português.

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor, e a disposição afectada é substituída pela regra válida que mais se aproxime da sua intenção original.

12. Contacto e reclamações

Para questões relacionadas com estes termos, contactar através de geral@transferir.pt.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (lista disponível em consumidor.gov.pt).

Este documento corresponde a uma beta release e encontra-se em desenvolvimento — pode ser actualizado à medida que o serviço evolui.